A resolução instituiu que serão aceitos requerimentos de adesão ao PRD da ANP aqueles que não estiverem inscritos em dívida ativa; vencidos até 31 de março de 2017; de pessoas físicas ou jurídicas; inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A norma publicada, em seu Art. 1º deixa claro que a adesão ao PRD da ANP implica em “confissão irrevogável e irretratável dos débitos”; que o requerente deve pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD; e que é vedada a inclusão de débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, “ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”.

Com relação ao pagamento dos débitos via PRD, a Resolução 692 da ANP estabelece que ele deva ser feito em até 240 prestações, com valor mínimo de R$ 200,00 quando o devedor for pessoa física e R$ 1.000,00 quando se enquadrar no perfil de pessoa jurídica.

De acordo com o exposto no Art. 2º da resolução, a inclusão no PRD de débitos que estejam sendo discutidos em esfera administrativa ou judicial somente ocorrerá caso o revendedor solicitante abdique desta discussão e protocole requerimento de extinção do processo.

O revendedor interessado em aderir ao programa instituído pela ANP deve transmitir ao órgão regulador, por meio do modelo de requerimento disponibilizado pela Resolução 692 em até 120 dias, a contar da data de publicação deste documento no DOU.

Acesse a Resolução nº 692 aqui

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Os índices de reajuste foram altos. Para se ter uma ideia, a taxa para o posto de porte grande saltou de R$ 2.250,00 para R$ 5.796,73.

TCFA

A TCFA deve ser paga, trimestralmente, por todas as empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e o seu valor varia de acordo com o potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização.

O potencial poluidor é definido de acordo com o porte da empresa que varia conforme a receita bruta anual da empresa.

Confira a tabela, retirada da Portaria Interministerial de nº 812, de 29 de setembro de 2015:

 Fonte: Minaspetro

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Os estabelecimentos que já possuem o adesivo não precisam retirá-lo, sendo sua exibição facultativa.

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Duas são as formas de pagamento destes institutos trabalhistas: a primeira, e a mais recomendada, seria conceder folga ao trabalhador em outro dia da próxima semana em compensação ao domingo e/ou feriado trabalhado nesta semana.

Não sendo possível esta compensação, é necessário que os dias de domingos e/ou feriados trabalhados sejam pagos de forma dobrada na folha de pagamento salarial do mês.

O domingo e/ou feriado trabalhados não devem ser pagos como horas extras a 100% (cem por cento), como é verificado em muitos recibos de pagamentos salariais de empregados em postos revendedores de combustíveis e derivados.

Quando o empregado labora em um dia de feriado é devido aquele dia em dobro, devendo constar do recibo de pagamento o seguinte texto: “Dobra do feriado dia xxxxxx″, o que equivale ao pagamento de dois dias. O mesmo ocorre com o domingo trabalhado: “Dobra do domingo dia xxxxxx”.

Reforçando: o trabalho em dias de domingo e/ou feriado não deve ser considerado como hora extra. Por isso, deve ser compensado com folga em outro dia da semana seguinte ou remunerado em dobro. Este entendimento já é pacífico entre os Tribunais Regionais do Trabalho.

Horas extras são aquelas trabalhadas além da 44ª hora semanal, e deverão ser pagas com o adicional convencional de 60% (sessenta por cento). Já os domingos e/ou feriados trabalhados, devem ser compensado ou pagos em dobro, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado.

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Os adesivos devem conter a seguinte descrição:

Redação adesivo etanol:

“O etanol deve estar límpido, isento de impurezas, e não pode apresentar coloração alaranjada.”

Redação adesivo diesel:

“Veículos a diesel fabricados a partir de 2012 devem ser abastecidos somente com diesel S-10. Não misture o fluido ARLA 32 ao óleo diesel. O descumprimento destas orientações causa danos ao motor”.

Os adesivos devem ter tamanho mínimo de 15 cm (largura) x 20 cm (altura).

A Agência concedeu um prazo de 180 dias para a adequação à norma, ou seja, os revendedores de todo o país têm até o dia 17 de fevereiro de 2015 para estar de acordo com as exigências da ANP. O não cumprimento da exigência no prazo determinado pode gerar multas.

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A ANP, por meio do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre o oferecimento de desconto sobre o valor de multa devido, além de tentativas de extorsão a representantes de postos revendedores feitas por pessoas que se intitulam servidores da ANP.

Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP reitera que:

– somente funcionários da ANP, devidamente identificados, estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos;

– os funcionários da ANP devem apresentar carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função;

– a ANP não cobra taxas de nenhuma espécie;

– as multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese;

– em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança informando todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso;

– quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU);

– não há previsão legal para a aplicação desconto após o vencimento da multa. O único desconto previsto em lei é de 30% do valor da multa, caso o agente econômico realize o pagamento em até 10 dias do recebimento da comunicação da decisão de 1ª instância, abrindo mão do direito de recorrer.

– sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos podem solicitar dados relativos ao valor da multa atualizada, referente aos processos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ, o número do auto de infração ou o número do processo administrativo.

– denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço www.anp.gov.br/faleconosco.

Fonte: Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais / ANP

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Além de fazer alterações nos formulários que precisam ser entregues pelas empresas, a instrução normativa 03/2014 estabelece que, “em caráter excepcional e transitório”, o RAPP referente ao ano de 2013 será recebido no período de 1º de abril a 31 de maio de 2014.

O período regular de entrega do relatório vai de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. O texto foi publicado no “Diário Oficial da União”, de 6 de março de 2014.

Estão obrigadas a fazer o RAPP , as distribuidoras e revendas de  combustíveis, empresas mineradoras,  indústrias de diversos segmentos — metalurgia, química, eletroeletrônicos, mecânica, alimentos, calçados, produtos têxteis, borracha e papel e celulose, entre outros.

Leia aqui a Normativa 03/ 2014 do IBAMA

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Os comerciantes catarinenses que enfrentam dificuldades no dia a dia para reaver o dinheiro de uma venda não paga têm agora uma nova ferramenta para ajudar na cobrança.  A Federação CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC) lançou o “Registro com Protesto”, serviço que permite aos varejistas registrarem o débito dos devedores em atraso não só no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), como também protestá-los, sem custas cartoriais.

Fruto de um convênio inédito entre o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IPTB) e a FCDL/SC, a alternativa para recuperação de crédito já está disponível para os mais de 40 mil lojistas associados à entidade. De acordo com Sergio Medeiros, dirigente lojista, o serviço une segurança, agilidade e tecnologia em prol dos empreendedores.

– Atualmente, para que uma empresa ou pessoas física proteste um título em cartório, além de uma certa burocracia com a documentação, a principal dificuldade para os empresários é justamente o custo dos emolumentos cartorários, que podem variar entre R$ 70 e R$ 120 dependendo do valor protestado e do cartório. No caso do Registro com Protesto do SPC/SC, o associado ficará isento destes emolumentos e ainda terá à sua disposição as informações de cartórios em determinadas opções de consultas no sistema do SPC, destaca.

Atualmente são passíveis de protesto, por meio dessa parceria, todo título de crédito de valor até R$ 15.600,00.

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PLACA DE PREÇOS Exibir os preços dos combustíveis automotivos comercializados em painel na entrada do posto revendedor, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto durante o dia quanto à noite. Os preços por litro dos produtos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais, tanto nas bombas medidoras como no painel de preços. Exigência do Art. 10, item VII, da Portaria n.º 116/00

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO POSTO

Exibir em quadro de aviso de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, placa para permitir ao consumidor identificar facilmente as responsabilidades e as instâncias de recorrência quanto aos assuntos relacionados com a comercialização dos combustíveis.

Exigência do Art. 10, item VIII, da Portaria 116/00

PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS

“Informar de maneira ostensiva e adequada da nocividade, periculosidade e uso dos produtos”. O alerta deverá ser afixado em local claro e visível para o consumidor.

Exigência do Art.10º, item V da Portaria n.º 116/00

COMBUSTIVEL COMUM OU ADITIVADO

Identificar em cada bomba abastecedora de combustíveis automotivos, de forma destacada, visível e de fácil identificação para o consumidor, o combustível comercializado, informando se o mesmo é comum ou aditivado.

Exigência do Art.10º, item IV da Portaria n.º 116/00

ETANOL

Identificar em cada bomba abastecedora de álcool etílico hidratado combustível (etanol hidratado combustível), para perfeita visualização do consumidor, adesivo com logotipo da ANP com os seguintes dizeres:  Consumidor, este álcool combustível somente poderá ser comercializado se estiver límpido e incolor. Denúncia ao 0800.970.0267. Exigência do Art. 27 da Resolução ANP 07/2011:

GNV

Revendedores de GNV devem afixar nos dispensers , adesivo com logotipo da ANP e com os seguintes dizeres: “Consumidor, somente abasteça seu veículo, com gás natural veicular, a pressão máxima de 220Kgf/cm2, equivalente a 215,7bar, 21,57MPa ou 3.129,14psi” Contribua, Denuncie Irregularidades – CRC 0800-970-0267.” Exigência do inciso XV do Art. 14 da Portaria ANP 32 de 2001

DIESEL

Todos os revendedores varejistas de combustíveis automotivos que comercializam óleo diesel devem afixar em cada bomba abastecedora de diesel um adesivo plástico  informando sobre o consumo correto do diesel S10 e S50

Exigência conforme a Resolução ANP nº 63, de 7 de dezembro de 2011

ORIGEM DO COMBUSTIVEL

Caso o posto revendedor opte por não exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis deverá identificar em cada bomba abastecedora, de forma destacada e de fácil visualização, o distribuidor do respectivo combustível.”

Exigência do Art.11º, § 3º da Portaria n.º 116/00

PROIBIDO FUMAR

Adesivo ou placa na pista de abastecimento: Proibido Fumar

PROIBIDO O USO DE CELULAR

Adesivo ou placa informando a proibição do uso de celulares na pista de abastecimento.

DEFESA DO CONSUMIDOR

A lei 14788/03, obriga a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta.”.

Exigência do § 1º do art. 1º da lei 14788/03

CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Aviso restritivo de consumo de bebidas alcoólicas nos dias e horários estabelecidos pela Secretaria de Segurança Pública de SC

Exigência conforme Portaria 002/2010 da SSP/SC

CAPACETE

Adesivo ou placa informando a proibição do uso de capacete durante o abastecimento

Exigência conforme Portaria nº 608/GABS/SSP de 20.07.2005

SOM

Adesivo ou placa informando a proibição de utilização de equipamentos sonoros no pátio do posto de combustíveis.

Exigência conforme Lei n° 3688/41

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Os valores pagos aos funcionários são retroativos a 01 de março de 2013 e devem seguir a legislação do PAT (Plano de Alimentação do Trabalhador).

Abaixo apresentamos os valores propostos por empresas que contataram o Sindópolis para o fornecimento dos vales e as condições para prestação do serviço, através de negociação direta com cada posto de serviço:

CARTÕES TICKET RESTAURANTE E TICKET ALIMENTAÇÃO (válido para RESTAURANTES e MERCADOS)

Através da AEMFLO / CDL, nas seguintes condições:

– taxa de administração de 0,4% sobre o valor do pedido;

– R$ 4,00 por cartão emitido e R$ 4,00 por cartão reemitido;

– pagamento do pedido em até 48 h após o envio do arquivo de pedido.

Informações pelo Fone: 48-4009-5511

CARTÃO GREENCARD ALIMENTAÇÃO (válido para RESTAURANTES e MERCADOS)

Através da Green Card SA, com sede em São José, nas seguintes condições:

– taxa de administração de 0,0% sobre o valor do pedido;

– R$ 1,00 por cartão emitido e R$ 3,00 por cartão reemitido;

– prazo de pagamento do pedido a ser negociado com o cliente

Informações pelo Fone: 48-3381-6999

CARTÃO REFEISUL ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO (válido para RESTAURANTES e MERCADOS)

Através da Banrisul Serviços, nas seguintes condições:

– taxa de administração de 0,0% sobre o valor do pedido;

– R$ 1,50 por cartão emitido e R$ 3,50 por cartão reemitido;

– pagamento do pedido em até 10 dias após a solicitação do mesmo

Informações pelo Fone: 48-3035-8300

ÚTIL ALIMENTAÇÃO (válido APENAS para MERCADOS)

Através da AEMFLO / CDL, nas seguintes condições:

– taxa de administração de 0,0% sobre o valor do pedido;

– R$ 2,00 por cartão emitido e R$ 2,00 por cartão reemitido e

– pagamento do pedido em até 48 h após o envio do arquivo de pedido

Informações pelo Fone: 48-4009-5511

As empresas poderão visitar os estabelecimentos para negociar os cartões de alimentação ou refeição, assim como cada estabelecimento poderá contatá-las com o mesmo objetivo.

Informamos que o Sindópolis não assinou qualquer tipo de contrato de parceria com qualquer uma dessas empresas. Apenas negociou condições melhores para o atendimento de todos os trabalhadores!

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