Como fica a contribuição ao INSS depois da nova MP?
O texto da nova legislação trabalhista não fornecia detalhes sobre a contribuição ao INSS nos casos de trabalho intermitente. Mas com a nova MP, quando a renda mensal não atingir o salário mínimo, o trabalhador terá de pagar a diferença ao INSS. Se a soma das remunerações do mês for menor que o mínimo (R$ 937), o empregado terá que fazer um recolhimento extra, de 8% sobre essa diferença. Se o total recebido foi R$ 800, por exemplo, o trabalhador terá que recolher ao INSS 8% sobre os R$ 137 restantes. Se não contribuir, o mês trabalhado não contará para cálculo da aposentadoria nem para a carência de acesso aos benefícios. Para receber o auxílio doença, são necessárias pelo menos 12 contribuições.

Como fazer essa contribuição complementar?
Não está claro. Hoje, o sistema da Receita Federal não permite a emissão de uma guia adequada para esse recolhimento, e o governo não informou que ajustes serão feitos.

O que é o período de quarentena?
A Medida Provisória cria uma quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas a cláusula só vale até dezembro de 2020. Antes, não era prevista a quarentena para recontratar ex-empregado como intermitente.

O trabalhador intermitente pode parcelar as férias?
Pela MP, sim. Essa possibilidade não estava prevista no texto original da reforma trabalhista. A nova redação permite o parcelamento das férias em três períodos, desde que haja acordo entre as partes.

O trabalhador intermitente tem acesso ao seguro-desemprego?
Se for demitido sem justa causa, sim, como os outros trabalhadores. Mas a MP prevê que, se o empregado não for convocado durante um ano, o contrato é extinto. Nesse caso, o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego. Além disso, só terá acesso à metade do aviso prévio e receberá indenização de 20% sobre o saldo do FGTS, em vez dos 40% em caso de demissão. Em caso de extinção de contrato, o empregado também poderá movimentar até 80% do dinheiro depositado no Fundo.

As grávidas continuam autorizadas a continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo e médio, exceto com atestado médico?
Não, a regra mudou. Agora, as grávidas ficarão livres do trabalho insalubre, mas poderão trabalhar se apresentarem autorização médica.

O valor máximo de indenização em casos de ação trabalhista mudou?
Sim. Na legislação aprovada, o valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário do empregado. Mas com a MP, o limite passou para 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.

O acordo para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ainda é permitido?
Sim. Mas antes o acordo individual era suficiente para autorizar a jornada de 12 por 36 horas. Com as novas regras da MP, será necessário fazer um acordo coletivo para cumprir a nova jornada. A exceção são os trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.

Os trabalhadores autônomos poderão atuar com cláusula de exclusividade?
Não. Embora a nova legislação trabalhista permitisse a possibilidade de contratar um profissional autônomo com cláusula de exclusividade, a MP colocou um fim na cláusula de exclusividade.

Sem a cláusula de exclusividade, um profissional autônomo que trabalha para apenas uma empresa teria vínculo empregatício?
Não. A nova MP diz que trabalhar para apenas uma empresa não gera vínculo empregatício.

Fontes: Estadão e Época

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O revendedor varejista de combustíveis automotivos poderá adotar MRC quando ficar caracterizado o não atendimento aos seguintes dispositivos:

Manutenção dos Registros de Análise da Qualidade
I – §4º do art. 3º da Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007;
Manutenção do Boletim de Conformidade

II – art. 4º da Resolução ANP nº 9, de 2007, e inc. IV do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013;
Certificados de verificação/ calibração para densímetros, termômetros e proveta graduada de 100ml, todos de vidro

III – item 4.1 do Regulamento Técnico ANP nº 1/2007, anexo à Resolução ANP nº 9, de 2007, somente quanto aos equipamentos possuírem certificados de verificação ou de calibração;
Indicação das instruções de funcionamento do termodensímetro

IV – item 4.2 do Regulamento Técnico ANP nº 1/2007, anexo à Resolução ANP nº 9, de 2007, somente quanto à indicação, no corpo do termodensímetro, das instruções de funcionamento;
Afixação do aviso sobre o GNV de Urucu

V – observação nº “(3)” do “Quadro I: Tabela de especificação do Gás Natural” do Regulamento Técnico ANP nº 2/2008, integrante da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008;
Afixação de adesivo sobre o óleo diesel

VI – art. 1º da Resolução ANP nº 63, de 7 de dezembro de 2011;
Identificação do fornecedor do combustível automotivo, na alteração referente à opção de exibição da marca comercial de um distribuidor de combustíveis

VII – alínea “a” do inc. I do art. 11 da Resolução ANP nº 41, de 2013, somente quanto à identificação, na bomba medidora, da origem do combustível, informando o nome fantasia, se houver, a razão social e o CNPJ do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo;
Efetuação de alterações cadastrais, exceto alteração referente à opção de exibir ou de não exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis

VIII – inc. II do art. 11 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Identificação do fornecedor do GNV

IX – parágrafo único do art. 15 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Quando houver diferença de preço e/ou prazo de pagamento para o mesmo produto, identificação da condição de pagamento e registro do valor total a ser pago pelo consumidor na condição escolhida, na bomba e/ou no bico fornecedor

X – art. 19 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Exibição de preços por litro com três casas decimais, quando o preço for expresso com duas casas decimais e a terceira casa decimal do preço praticado for igual a zero XI – caput do art. 20 da Resolução ANP nº 41, de 2013, somente quando o preço for expresso com duas casas decimais e a terceira casa decimal do preço praticado for igual a zero;
Fornecimento, ao consumidor, de volume de combustível automotivo maior que o indicado na bomba medidora

XII – inc. VI do art. 21 da Resolução ANP nº 41, de 2013, somente quando o volume fornecido for maior que o indicado na bomba medidora;
Notificação ao distribuidor de combustíveis proprietário de bomba medidora e tanques de armazenamento, quando houver necessidade de manutenção destes

XIII – inc. VIII do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Identificações abreviadas do(s) combustível(is) comercializado(s) no(s) painel(is) de preços e nas demais manifestações visuais

XIV – inc. IX do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 2013, somente com relação a identificações abreviadas do(s) combustível(is) comercializado(s) no(s) painel(is) de preços e nas demais manifestações visuais;
Exibição de quadro de aviso

XV – inc. X do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 2013; Manutenção de planta simplificada

XVI – inc. XVIII do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Manutenção da FISPQ de todos os combustíveis comercializados

XVII – inc. XXI do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Fixação de adesivo com CNPJ e endereço do posto revendedor e demais dados

XVIII – inc. XXII do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Identificação do fornecedor do combustível automotivo

XIX – inc. III do §3º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 2013;
Comunicação à ANP, por meio de correio eletrônico, da recusa de entrega da amostra-testemunha por parte do distribuidor ou a não disponibilização do envelope de segurança e do frasco para coleta

Art. 22. A adoção de MRC poderá abranger 1 (um) ou mais dispositivos mencionados nos artigos 4º a 21.

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As forças-tarefa geraram 84 interdições e 357 autuações. Na área de competência da ANP, as principais irregularidades encontradas foram: bomba-baixa (vício de quantidade), produto fora das especificações, ausência de documentos de outorga, não atendimento a normas de segurança e ausência de equipamentos para testes de qualidade e de quantidade.

O boletim informa ainda que foram realizadas 7.495 ações de fiscalização pela Agência ao longo dos seis primeiros meses do ano e gerados 1.804 autos de infração, 389 interdições e 113 apreensões de produtos. Foram julgados 2.330 processos administrativos, dos quais cerca de 82% decorrentes de autos de infração lavrados em 2014.

Para mais informações sobre a fiscalização do abastecimento no primeiro semestre de 2015, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias.

 Fonte: ANP

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As especificações definidas pela Agência são as seguintes:

– Tamanho mínimo de 15 x 18,5 centímetros;

– Campo CNPJ preenchido com fonte Arial Narrow Bold, tamanho 50pt, cor preta;

– Campo endereço preenchido com fonte Arial Narrow Bold, tamanho 25pt, cor preta.

O adesivo deverá ser fixado:

a) na face frontal das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura mínima de 90 centímetros e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo; ou

b) em caso de não haver espaço para o atendimento à alínea “a”, em pelo menos uma das faces do pilar de sustentação da cobertura, a uma altura mínima de 1,00m (um metro) e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo; ou

c) em caso de não haver espaço para o atendimento às alíneas “a” e “b”, em totem, afixado ao solo, localizado na entrada do posto revendedor, a uma altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo.”

É importante lembrar que a ANP define regras bem claras a respeito das placas e adesivos que devem ser afixados nos postos de combustíveis de todo o país. O tamanho, a cor, a visibilidade, entre outras exigências são observados durante o ato fiscalizatório, e o estabelecimento que não atende a estes requisitos está sujeito a multas aplicadas pela ANP.

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Tudo o que você queria saber sobre a Norma Regulamentadora N° 20 do Ministério do Trabalho e Emprego, você encontra aqui.

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Conforme Inc. II do Art. 28 foi concedido prazo de 180 dias para que a revenda cumpra a determinação relativa à mudança.  O prazo é até o dia 5 de maio de 2014.

As dimensões e características do quadro de avisos de que trata esta Resolução deve copiar o modelo disponibilizado no sítio eletrônico da ANP e ter as seguintes características:

I – confecção em material rígido, plástico ou metálico;

II – dimensões mínimas de 0,50m de largura por 0,70m de comprimento;

III – campo “Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 180pt;

IV – campos “Razão Social”, “Nome Fantasia” e “CNPJ” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 70pt; e

V – campo “Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor” e “Endereço” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 50pt.

Acesse o modelo do quadro de avisos aqui ou através do site da ANP

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A Manifestação do Destinatário é uma forma de reforçar o combate à fraude, mas que também proporciona mais segurança nas operações fiscais das empresas, que verificam se o CNPJ não está sendo utilizado indevidamente. O documento permite que o destinatário da NF-e (nota fiscal eletrônica) confirme ou não a participação da operação fiscal que envolve seu CNPJ e é emitido pelo fornecedor.

Para confirmar a participação ou não na operação, a empresa que comprou a mercadoria precisa indicar se recebeu o produto ou não, através das seguintes opções:

– Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existam elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

– Confirmação da operação: Manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

– Operação não realizada: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não foi efetivada;

– Desconhecimento da operação: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

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De acordo com o diretor do Procon, foi entregue uma medida cautelar para fechar as atividades do posto de gasolina. Caso a medida seja desrespeitada, os donos deverão pagar uma multa diária e excedente de R$5 mil.

Segundo a Prefeitura, o estabelecimento possui histórico de irregularidades. No fim de 2011, o posto foi fechado, mas regularizou a situação e reabriu. No final do ano passado, venceu o alvará do Corpo de Bombeiro e não há em tramitação o pedido de revalidação do documento.

Se outros postos de gasolina não apresentarem os alvarás obrigatórios nos próximos dias de fiscalização — bombeiros, Polícia Civil, prefeitura e vigilância sanitária — o Procon deverá atuar com o fechamento automático do estabelecimento.

— Queremos prezar pela saúde e segurança do consumidor — disse Michael da Silva, diretor do Procon de Florianópolis.

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O faturamento dos postos de combustíveis no Brasil aumentou 11,5% em 2011 em relação a 2010, mostrou o Relatório Anual de Revenda de Combustíveis 2012, divulgado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis de Lubrificantes (Fecombustíveis).

No ano passado, as vendas de combustíveis no País somaram R$ 223,1 bilhões, ante R$ 200,1 bilhões em 2010. De acordo com relatório, houve crescimento de 4% na venda de combustíveis líquidos na comparação com o ano anterior. Também cresceu a arrecadação tributária, em 11,8%, passando para R$ 67,3 bilhões. Em 2010, havia sido de 60,2 bilhões.

O relatório da Fecombustíveis indicou que a crise que atingiu a produção de etanol no ano passado – e que perdura neste ano, de acordo com a análise da instituição – teve reflexo significativo na composição das vendas realizadas pelos postos durante o período.

A fatia do biocombustível no total de vendas caiu de 21% em 2010 para 14% no ano seguinte. No mesmo intervalo, a venda de gasolina aumentou seis pontos percentuais, passando de 41% em 2010 para 47% em 2011. A comercialização do diesel nos postos manteve-se praticamente estável: 38% em 2010 e 39% no ano passado.

Etanol em baixa

A derrocada do biocombustível também pode ser atestada quando se comparam as vendas nos postos em termos de volume. Em 2010, foram vendidos 15,07 milhões de litros de etanol, contra 10,90 milhões de litros em 2011, o que representa uma variação negativa de 27,7%.

Na mesma forma de comparação, as vendas de gasolina nos postos no ano passado somaram 35,49 milhões de litros, uma expansão de 18,9% em relação a 2010, quando foram comercializados 29,84 milhões de litros.

O crescimento do diesel foi de 5,4%: 29,22 milhões de litros em 2011; 27,72 milhões de litros em 2010.

O presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, previu que em 2012 o setor continuará com as vendas aquecidas, especialmente a gasolina e o diesel, que, novamente deverão apresentar um crescimento superior ao Produto Interno Bruto (PIB). Quanto ao etanol, disse, o mercado não antevê melhoras.

“O problema é o preço. Quando o preço do álcool supera 70% do preço da gasolina, o consumidor migra. Não houve investimento na área plantada. Os produtores já falam que a situação este ano não será diferente da do ano passado. O etanol deverá continuar sem competitividade. É uma crise séria que não se resolverá em dois ou três anos”, afirmou Soares.

Fonte: Agencia Estado

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