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	<title>alvará|bebidas alcoólicas|Fiscalização|lojas de conveniência &#8211; SINDÓPOLIS</title>
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	<description>Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis</description>
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		<title>SC: lei proíbe oferta de bebida alcoólica a menores de 18 anos</title>
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		<pubDate>Fri, 30 Aug 2013 03:00:00 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Estabelecimentos comerciais de SC que descumprirem a lei receberão multa e podem ter alvará cancelado. Entrou em vigor no dia 24 de julho, a lei nº 16.035, sancionada pelo governador Raimundo Colombo, que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que gratuitamente, a menores de 18 anos em Santa</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: center;">Estabelecimentos comerciais de SC que descumprirem a lei receberão multa e podem ter alvará cancelado.</p>
<p><a href="http://www.sindopolis.com.br/wp-content/uploads/2013/06/Bebidas.jpg"><img fetchpriority="high" decoding="async" class="aligncenter size-full wp-image-2674" title="Bebidas" src="http://www.sindopolis.com.br/wp-content/uploads/2013/06/Bebidas.jpg" alt="" width="550" height="353" /></a></p>
<p>Entrou em vigor no dia 24 de julho, a lei nº 16.035, sancionada pelo governador Raimundo Colombo, que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que gratuitamente, a menores de 18 anos em Santa Catarina. A lei prevê multas e cassação de alvará em caso de descumprimento.</p>
<p>De acordo com a lei, a proibição alcança todos os estabelecimentos comerciais, coletivos, públicos e ambulantes do Estado, que devem afixar avisos em tamanho e local de ampla visibilidade. A norma prevê que os estabelecimentos comerciais exijam documento de identidade para a venda de bebidas alcoólicas aos jovens e, em caso de recusa, não forneçam o produto.</p>
<p>A multa prevista pela lei é de R$ 2 mil. Em caso de reincidência, será aplicada nova multa de R$ 2 mil, além da suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias. Na segunda reincidência, o estabelecimento receberá mais uma multa de R$ 2 mil e terá o alvará de funcionamento cassado.</p>
<p>Segundo a justificativa do projeto de lei, quanto mais cedo um indivíduo começa a ingerir bebida alcoólica maiores são as chances de se tornar um dependente. Por isso, a necessidade de se estabelecer mecanismos legais que, de alguma maneira, dificultem o acesso desses adolescentes ao álcool, inclusive acarretando punição de ordem financeira àqueles que permitirem esse acesso.</p>
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