A fiscalização foi realizada em 78 estabelecimentos entre a segunda-feira (26) e a quarta-feira (28) desta semana. Segundo a Secretaria, os estabelecimentos condicionavam o pagamento com cartão a um gasto de valores entre R$ 15 e R$ 200, o que fere o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  Já o posto de combustíveis recusava-se a vender cigarros e cartão de recarga para celular no cartão de crédito, sendo esta última prática também encontrada no supermercado.

As empresas têm o prazo de dez dias para apresentar suas defesas junto à Secretaria.

Apesar das autuações, nenhum dos estabelecimentos comerciais fiscalizados cobravam valor diferenciado pelo pagamento em dinheiro ou em cartão, seja crédito ou débito, em suas vendas de produtos.

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Na parte da manhã dois postos foram vistoriados. A operação terá continuidade durante toda quarta feira, 10 de abril.

Além de verificar a legalidade dos documentos, como alvará e a emissão de notas fiscais, a blitz ainda conta com laboratório móvel que fiscalizará a qualidade dos combustíveis vendidos ao consumidor. Para a Fazenda estadual, cabe verificar a questão tributária.

O órgão fiscalizador do município – Procon – está sob a tutela da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão. O titular da pasta, Raffael de Bona Dutra, (foto) também participou da operação e presenciou o teste da qualidade do combustível junto ao representante do Comitê Sul Brasileiro da Qualidade de Combustíveis, (CSQC).

Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis

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