A decisão representa uma grande vitória das entidades que se manifestaram e solicitaram a permissão, como o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes), Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes) e sindicatos regionais de revendedores.

Os motoristas estavam proibidos de fazer o carregamento e o descarregamento dos caminhões, desde janeiro de 2012, mas devido a mandados de segurança impetrados pelas entidades do setor a ANTT reviu a legislação.

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“Não abastecer em nenhuma hipótese, com Óleo Diesel S-500 e/ou S-1800, sob pena de causar danos ao motor; abastecer somente com Óleo Diesel baixo teor de enxofre (Óleo Diesel S-50 e/ou S-10); o fluido ARLA-32 e o óleo diesel não podem ser misturados, sob pena de causar danos ao motor.”

O objetivo é orientar os consumidores e proprietários de veículos das fases P-7 e L-6, do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE.

Os adesivos já estão disponíveis na sede do Sindicomb. Maiores informações pelo telefone (48) 3241 3908

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A Resolução número 23, de 02 de maio de 2011 da Agência Nacional de Petróleo (ANP), estabeleceu uma nova redação para o adesivo das bombas de etanol.

A legislação definiu que a redação do adesivo de fixação obrigatória nas bombas de etanol hidratado deve conter a seguinte informação:

“Consumidor, este etanol hidratado combustível não poderá ser comercializado se possuir coloração alaranjada ou aspecto diverso de límpido e isento de impurezas “ – “Denúncias à ANP por meio do número telefônico 0800 970 0267”.

Foi concedido o prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da resolução, para o cumprimento da legislação.

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