Confira abaixo os novos prazos:

I – Até 31 de março de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

II – Até 30 de junho de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III – Até 30 de setembro de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV – Até 31 de dezembro de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta inferior ou igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

V – A partir do início da atividade, para estabelecimentos com início de atividade após o prazo previsto no inciso I.

§ 2º O estabelecimento que, na data prevista no inciso I do § 1º, possuir menos de doze meses de atividade, deverá, para fins do enquadramento nos prazos previstos no § 1º, considerar a média mensal da receita bruta auferida a partir do início da atividade multiplicada por doze.

Art. 2º O Gerente de Fiscalização  poderá determinar a instalação imediata de Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC a estabelecimento autuado (pelo órgão competente) por fraude em bomba de combustível, comercialização de combustível adulterado ou sonegação fiscal.

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Com isso, voltam a vigorar as misturas obrigatórias de biodiesel no diesel e de etanol anidro na gasolina, além da vinculação de marca para vendas de distribuidoras de combustíveis líquidos, de aviação e GLP (gás de botijão).

As medidas haviam sido anunciadas pela ANP nos dias 24 e 30 de maio.

Em meio às manifestações, que afetaram diversos setores da economia nacional, a ANP flexibilizou as misturas de biocombustíveis e liberou distribuidores de uma marca para comercializarem seus produtos com postos de outras. Todas as medidas visavam garantir a “continuidade do abastecimento de combustíveis e inibir preços abusivos”.

O governo considerou encerrada a crise dos caminhoneiros e disse que o foco agora é fiscalizar a redução nos preços do diesel, cuja alta foi o estopim para os bloqueios em estradas e refinarias.

Leia o despacho da ANP

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Desde que alterou sua política de preços, em julho do ano passado, a Petrobras passou a promover reajustes quase diários dos combustíveis.

Segundo a política da empresa, a área técnica de marketing e comercialização da companhia terá delegação para realizar ajustes nos preços, a qualquer momento, inclusive diariamente, desde que os reajustes acumulados por produto estejam, na média Brasil, dentro de uma faixa determinada (-7% a +7%), respeitando a margem estabelecida pelo Gemp (Grupo Executivo de Mercado e Preços).

Clique na figura abaixo e acompanhe os preços médios de diesel e gasolina às distribuidoras (sem tributos)

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O magistrado concedeu liminar em ações de tutela antecipada impetrada pelo Sindópolis (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis) contra a Associação Brasileira de Caminhoneiros.

Entre os argumentos, mesmo reconhecendo o direito de greve, o juiz Yannick Caubet destaca os graves prejuízos a cidadania e as comunidades de Santa Catarina e fixa multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento da decisão judicial.

Outra advertência do magistrado é de que os manifestantes não poderão bloquear o acesso em outros pontos da Grande Florianópolis.

No documento, o juiz determina o uso de força policial, se necessária, para cumprimento efetivo da decisão.

Os advogados Cláudio Roberto de Oliveira Júnior e Danielle Pelicioli Sartori, do escritório Oliveira, Sartori & Fornasaro Advogados, que patrocinam a ação, informam que a expectativa é que os postos da Grande Florianópolis comecem a receber combustível a partir da tarde de terça.

Leia a íntegra da liminar

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– Se houver interrupção, a gasolina não dura seis dias. Até ontem, a BR-101 estava normal. A tendência, pelo que a gente está sentindo, é que vai se agravar – diz o vice-presidente do Sindicato, Joel Fernandes.

A falta de combustíveis já é uma realidade no Oeste do Estado. Na terça-feira, caminhões tanque não conseguiram entregar o produto em São Lourenço do Oeste, o que provocou longas filas nos postos. Há registro de problemas no abastecimento em Xanxerê, Abelardo Luz, São Miguel do Oeste e Maravilha. Chapecó pode ficar sem combustível a partir do meio-dia.

A possibilidade de desabastecimento se soma ao impacto da disparada nos preços. A redução desta semana não deve ser repassada ao consumidor:

– Do dia 1° até ontem (terça) a gasolina aumentou 28 centavos. Hoje, realmente baixou 4 centavos. A gente não sabe o que vai acontecer amanhã. É uma loucura o que a Petrobras está fazendo. Muda todo dia – desabafa, Fernandes.

Fonte: CBN Diário

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O Google Maps é um serviço oferecido pelo Google, totalmente sem custo, tanto para os usuários quanto para os empresários que desejam anunciar empresas para que sejam localizadas mais facilmente no mapa online. Essa é uma ótima oportunidade para que a localização do seu posto de combustível seja facilmente encontrada por pessoas que estão passando nas proximidades e precisam dos serviços e produtos que você oferece.

Listamos abaixo tudo o que você precisa saber para utilizar o Maps na estratégia online de postos de combustíveis.

Passo a passo: como aparecer no Google Maps

– Acesse o Google Maps.

– Entre na sua conta do Google. Caso não tenha, pode criar uma gratuitamente.

– Depois de fazer o login em sua conta Google, no canto superior esquerdo da página, abra o menu e clique em “Adicionar um lugar ausente”.

– Em seguida vai aparecer um formulário para você preencher com todas as informações que vão ajudar o seu posto de combustível a ficar visível no mapa.

– Acrescente no cadastro informações que são importantes para os seus clientes, dias e horários de funcionamento, por exemplo.

– No próximo painel, você deve carregar fotos e até vídeos do posto, isso pode ajudar na credibilidade e visibilidade do estabelecimento.

– O próximo passo é informar um número de contato para o Google confirmar o seu cadastro.

– Por último, você vai receber uma senha que deve ser inserida no sistema para validar a sua conta no Google Maps.

Vantagens de ter o posto de combustível visível no Google Maps

– O seu posto de combustível vai ter ainda mais visibilidade online, tanto nos aplicativos dos dispositivos móveis quanto nos desktops.

– Se o seu cliente já estiver em trânsito e precisar fazer o abastecimento do veículo imediatamente, ele vai conseguir encontrar o seu posto em uma simples pesquisa de localização com um aparelho celular.

– Mas também há a possibilidade de você aparecer na rota de um motorista que gosta de calcular todo o percurso com antecedência e que faça a pesquisa em um computador em casa para saber quais são as possibilidades de abastecimento do veículo.

– Fortalecimento da marca

– Um dos melhores pontos da utilização dessa ferramenta é a publicidade gratuita que você vai conseguir. Toda essa publicação orgânica é realizada sem você precisar investir sequer um real na estratégia do Google.

Agora que você já sabe todas as dicas de como aparecer no Google Maps e também as vantagens de inserir o seu posto de combustível nessa ferramenta, preencha hoje mesmo o formulário e melhore ainda mais os lucros da sua empresa.

Fonte: Blog Minaspetro

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No dia 9 de maio, o diesel  foi vendido a R$ 2,1728 por litro nas refinarias da estatal, o maior nível ao menos desde julho do ano passado, quando a petroleira deu início a uma nova sistemática de formação de preços, com reajustes praticamente todos os dias.

No acumulado do ano, o avanço chega a 14,65% e, desde julho, a 37,9%.

Além do diesel, a gasolina também vem subindo para máximas nas refinarias da Petrobras. Em 9 de maio o preço é de R$ 1,8523 por litro, alta de quase 10% em 2018 e de 33,85% desde julho.

O repasse ou não dessas alterações para as bombas dos postos de combustíveis depende da estratégia das distribuidoras e revendedoras. Além disso, a Petrobras vem ressaltando, inclusive em campanhas publicitárias, que mais da metade do valor final do produto deve-se à incidência de tributos e impostos.

Por meio de sua política de formação de preços, a companhia visa seguir as oscilações internacionais, entre outros parâmetros, de modo a manter certa paridade com o mercado externo.

Nas últimas semanas, o petróleo vem avançando com força, para os maiores níveis desde 2014, dados os cortes de oferta do cartel Opep, a demanda firme e, nesta semana, a saída dos Estados Unidos de um acordo nuclear com Irã, com possibilidade de novas sanções de Washington sobre Teerã.

Fonte: Reuters

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As quantidades verificadas no primeiro trimestre dos anos de 2015 e 2016 também eram semelhantes: 612.418 e 657.548 processos, respectivamente. Em evento realizado na última semana, o ministro Ives Gandra Filho, que era presidente do TST na época da aprovação da reforma, destacou a redução e a rapidez na tramitação de processos.

“No TST, estamos sentindo a rapidez na tramitação dos processos novos. Recentemente, consegui despachar alguns em menos de um ano”, disse o ministro no painel “150 dias de Reforma Trabalhista”, promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), em São Paulo.

Ives Gandra observou que, ao mesmo tempo em que ganharam velocidade e se reduziram, os pedidos na Justiça têm sido mais ponderados. “Antes, pedia-se valores muito elevados, com uma grande dificuldade de mensurar danos morais. Agora, quando você pede algo que realmente não recebeu, o patrão acaba fazendo acordo, e o empregado recebe mais rapidamente. Aquilo que chamávamos de aventura judicial está com dias contados.”

A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, com previsões que podem desestimular “ações aventureiras” – como pagamento de custas e honorários. As mudanças já impactaram o volume de processos. Em novembro e dezembro, entraram 373.933 ações. No mesmo intervalo de 2016, 406.253 – próximo dos 404.584 de 2015.

Hoje, em caso de derrota, o trabalhador é condenado a pagar honorários. Para Ives Gandra Filho, as duas partes saíram ganhando com a previsão. As vantagens principais, segundo ele, são acordo e execução mais rápidos.

“Exatamente porque não havia possibilidade de honorários advocatícios ou custas para o empregado. Havia realmente um abuso. Eu falava com o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que era preciso coibir captação de clientela. Advogados é que procuravam trabalhadores demitidos para propor entrar com ação em nome deles. Isso acabou”, destacou o ministro. Hoje, acrescentou, os pedidos são mais efetivos e referem-se ao que o trabalhador de fato não recebeu.

Fonte: Valor

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Conforme cálculos da gerência de planejamento da SCGÁS, o aumento estimado e médio é de 6,98% para o mercado industrial, 7,34% para os postos de GNV, 3,92% para comércios e 3,04% para residências.

A atualização do repasse excepcional da parcela de recuperação do custo do gás e transporte às tarifas considera o período de 01/12/2017 a 28/02/2018, resultado da adoção de um IRPGT (Índice de Reajuste do Preço do Gás e do Transporte) de -9% de acordo com o estabelecido no parágrafo primeiro, artigo quarto, da Resolução Aresc nº 073/2016.

Fonte: SCGÁS

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A resolução será publicada nos próximos dias e só então entrará em vigor. De acordo com a proposta aprovada, os locais de venda deverão seguir regras mais restritas de exposição das embalagens de cigarros, como manter a maior distância possível entre os maços de cigarro dos produtos destinados ao consumo do público infanto-juvenil, como balas e chocolates.

Os comerciantes também não poderão colocar nenhum recurso de marketing adicional, como cores, sons, iluminação direcionada, entre outros, aos mostruários ou vitrines que expõem as embalagens de cigarro. Segundo o relator da proposta, a resolução complementa outro ato normativo aprovado pela Anvisa no fim do ano passado (RDC 195/2017), que veda a utilização de recursos de propaganda nas embalagens que possam induzir ao consumo do cigarro ou sugerir que o produto não é prejudicial à saúde.

O representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Lauro Júnior, argumentou que é “operacionalmente inviável que os expositores fiquem foram da área do caixa” em supermercados, padarias ou outros estabelecimentos que comercializam cigarro. Os produtores alegam que o caixa é mais seguro para evitar o contato direto dos jovens com os produtos. A resolução aprovada permite a exposição próxima à área dos caixas, desde que não tenha por perto alimentos ou outros produtos destinados para crianças e adolescentes.

A indústria também solicitou ampliação do prazo para atender às novas regras conforme a resolução da Anvisa aprovada em dezembro. Para os produtores, o prazo estabelecido é curto e não garante “viabilidade logística” para que todos os mais de 3 mil pontos de venda de todo o país façam as alterações.

O pedido foi indeferido pelo relator, que manteve a data de 25 de maio deste ano para que todos os pontos só exponham e vendam maços que contenham as novas imagens e todas as advertências sanitárias. A partir desse prazo, todas embalagens que não seguirem as novas determinações deverão ser recolhidas do mercado.

Fonte: Valor Econômico

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