Autor da proposta, o senador Otto Alencar (D) conversa com o presidente do Senado, Eunício Oliveira

Os senadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (12) a urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 61/2018, que autoriza o produtor de etanol a vender o produto diretamente aos postos de combustíveis. A proposta susta o artigo 6º da Resolução 43/2009, da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que só permite ao fornecedor comercializar o etanol com outro fornecedor cadastrado na ANP, com um distribuidor autorizado pela agência ou com o mercado externo.

Para o autor do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), a recente crise institucional causada pelas paralisações de caminhoneiros contra a alta no preço dos combustíveis fez surgir a necessidade de alterar a política de comercialização do setor. Segundo o senador, a limitação imposta pela ANP “produz ineficiências econômicas ao impedir o livre comércio através da venda direta entre produtores de etanol e postos de abastecimento”.

Ao sustar a proibição, explica o senador, cria-se a alternativa dos fornecedores adquirirem o etanol, tanto das distribuidoras, quanto das usinas e das destilarias, incrementando a concorrência do mercado de combustíveis e, consequentemente, a redução no preço do produto para o consumidor final.

Com a urgência, a proposta passa a constar na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa da Casa.

Fonte: Agência Senado

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São várias as mudanças no envio das informações e a contabilidade deve estar alinhada às regras para não sofrer penalidades. Atenção, pois o risco de autuação é alto exatamente por todas as informações estarem centralizadas nas plataformas do governo, tornando a fiscalização mais ágil.

Daniela de Paula, gerente comercial da Plumas Assessoria Contábil, explica que profissionais e empresas terão que trabalhar em equipe para que os processos sejam enviados dentro do prazo e da forma correta. “As admissões de funcionários, por exemplo, terão que estar no sistema do e-Social um dia antes do início do colaborador na empresa. Além disso, os dados cadastrais dos funcionários devem estar corretos e iguais em todos os órgãos, senão o sistema não aceita”.
O Portal Contábeis divulgou em seu site algumas possíveis multas e autuações que as empresas podem sofrer no caso da não adequação ao e-Social. Confira!

1. Folha de pagamento
As empresas que não cumprirem as exigências, prazos, ou não enviarem a documentação de acordo com as regras, poderão ser multadas com valores a partir de R$ 1.812,87.

2. Férias
Quando as férias dos colaboradores não forem comunicadas antecipadamente, a multa pode chegar a R$ 170,00 por colaborador.

3. FGTS
Para as empresas que não efetuarem o depósito, deixarem de pagar as parcelas de remuneração ou efetuarem o pagamento depois do vencimento, poderão receber autuações que irão variar de R$ 10,64 a R$ 106,41 por funcionário. A reincidência será em dobro.

4. Registro de Funcionários
As informações do registro terão que ser enviadas ao sistema do e-Social um dia antes do funcionário iniciar a suas atividades na empresa. Caso a admissão não seja informada antecipadamente, será autuada de acordo com as multas descritas no artigo 47 da CLT nos valores de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00, em caso de reincidência. E de R$ 800,00 por funcionário sem registro, quando se tratar de ME ou EPP. Estas multas poderão também ser aplicadas a empresa que não efetuarem o registro nas CTPS dos funcionários.

5. Alteração no cadastro dos funcionários
A obrigatoriedade de informar qualquer alteração no cadastro do funcionário é do empregador. A multa poderá ser de R$ 600,00 por empregado quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

6. CAT
Com o e-Social, o envio do Comunicado Acidente de Trabalho (CAT) continua sendo até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente em caso de falecimento do colaborador. Os valores de multa para a falta ou atraso dessa informação varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição podendo dobrar na reincidência.

7. Exames Médicos
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO ) é o exame que todo funcionário precisa realizar antes de começar a trabalhar efetivamente na empresa. É um documento obrigatório para a admissão e durante todo o vínculo do trabalhador, como no retorno ao trabalho após afastamentos, alteração de função, exames periódicos anuais e demissional. Para quem não apresenta os exames, o artigo 201 da CLT prevê multas que podem variar R$ 402,53 a até R$ 4.025,33.

8. Afastamentos
Quando um funcionário ficar afastado do trabalho por mais de três dias, esta informação deve constar no e-Social, pois afastamentos interferem em seus rendimentos mensais e previdenciários. Quando não for informado, a empresa estará sujeita autuações e multas determinadas pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

9. Não cumprir a cota para contratação de aprendiz
Segundo o Art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa fica sujeita à multa de valor igual a um salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a cinco vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro.

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CONSIDERANDO que nos termos da portaria acima citada, referido desconto deve ser repassado aos consumidores finais pelos postos de combustíveis;

CONSIDERANDO a edição da Portaria 760/2018, de 05/06/18, do Ministério da Justiça, que define as diretrizes para o PROCON fiscalizar os postos, determinando que “Os Procons deverão exigir que os postos revendedores de combustíveis informem, de forma clara e ostensiva, por meio de cartaz, placa, faixa ou similar, o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores finais, demonstrando nesse informativo o valor de revenda para o consumidor final no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018, sob pena de multa administrativa”;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 03/2018 do PROCON do Estado de Santa Catarina, dando conta de que os Postos Revendedores devem repassar os R$ 0,46 anunciados pelo Governo Federal, de forma integral e imediata;

CONSIDERANDO que o SINDÓPOLIS tem recebido inúmeras consultas quanto ao valor do desconto a ser concedido aos consumidores, tendo em vista as notícias de que as Distribuidoras não estão repassando o desconto integral concedido pelo Governo Federal;

Informamos:

a) Em conjunto com o SINDIPETRO, SINDICOMBUSTÍVEIS E SINBEP, encaminhou na data de hoje, pedido de informações para as Distribuidoras de Combustíveis, solicitando esclarecimentos acerca do repasse integral para os Postos Revendedores, e caso não tenha sido repassado, qual a previsão do repasse e as possíveis justificativas para a não ocorrência do repasse do desconto integral;

b) Sugerimos aos associados que cumpram a determinação da Portaria 735/2018, repassando aos consumidores o desconto efetivamente recebido das distribuidoras, adotando como base o valor das notas de aquisição anterior ao dia 21.05.18 e após 01.06.18; 

c) Sugerimos aos associados afixar cartaz, placa ou faixa nas laterais de cada bomba abastecedora, informando o valor da redução do preço do litro do diesel para o consumidor final, contendo o valor de revenda no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018; 

Por fim, ressalvamos que estas orientações seguem a letra das Portarias 735/18 e 760/18, do MJ, e Nota Técnica nº  03/18 do Procon, e havendo alguma alteração normativa ou novo posicionamento governamental, certamente surgirão novas diretrizes, que serão levadas ao conhecimento dos associados. 

Lurran Nascimento de Souza  – Presidente  do SINDÓPOLIS

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A fiscalização será realizada pelos Procons estaduais. Se um consumidor, ao abastecer com diesel, verificar a não aplicação do desconto, poderá fazer a denúncia ao órgão local. Eliseu Padilha informou, ainda, que um número de telefone será usado como canal de comunicação para essas denúncias.

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Dias, afirmou que não existe mais nenhum ponto de aglomeração dos caminhoneiros nas rodovias federais. “A pauta foi exaurida. O governo está garantindo os R$ 0,46 na bomba”, declarou.

Dias destacou que pode haver eventuais interdições parciais em rodovias, mas não significa que se trata do mesmo movimento. De acordo com ele, a PRF lida com interdições diariamente, provocadas por motivos diversos.

 Fonte: Agência Brasil

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Para os pesquisadores, apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas. O argumento é de que há questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar a concorrência.

Segundo o Cade, atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente nos postos revendedores, devido a restrições da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para os pesquisadores do conselho, este tipo de norma regulatória produz ineficiências econômicas, pois impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

Outro ponto destacado é que, no Brasil, é vedado por lei que um posto de gasolina pertença a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. A avaliação da autarquia é que os custos e os preços da venda do produto aumentam quando se proíbe essa verticalização.

No caso da permissão para que distribuidores importem combustíveis, os pesquisadores do Cade acreditam que isso reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador). Além disso, aumentaria o número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.

No estudo, o Cade sugere o fornecimento de informações aos consumidores do nome do revendedor, de quantos postos ele possui e a quais outras marcas está associado. A justificativa é que não há informação sobre quais postos concorrem entre si.

“Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços”, destacam os técnicos.

A troca de informações entre órgãos oficiais é outro ponto em destaque. Para os pesquisadores, a ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. A autarquia propõe a revisão do artigo 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

Ainda na parte tributária, há duas propostas. Uma delas diz respeito à substituição tributária do ICMS. Para cobrar o imposto na origem, a secretaria de Fazenda precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos e prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.

A outra proposta diz respeito ao fato de o imposto ser cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Para o Cade, há, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

Permitir postos de autosserviços – ou seja, sem a presença de frentistas – tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor, dizem os responsáveis pelo estudo. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

Por fim, o Cade propõe que sejam revistas as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano. A ideia é que seja elaborada uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano (a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.

Fonte: O Globo Online

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Redução de tributos 

A primeira medida é a redução da Cide e do PIS-Cofins, ou seja tributos do governo federal, que vai gerar uma queda de R$ 0,16 por litro do diesel. Para assegurar essa redução, o governo está propondo a reoneração da folha de pagamentos, mas, segundo o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, essa receita não será suficiente para compensar a perda de arrecadação. Ele disse que outros tributos deverão ser elevados, mas não informou quais serão.

Nesse caso, a conta será paga pelos setores que sofrerem aumento de tributação, ou seja, não será bancado por todos os contribuintes. “Temos de aproveitar esse momento para caminhar em direção a uma carga tributária melhor distribuída. Vamos procurar agregar maior qualidade a carga tributária”, declarou o ministro.

Programa de subsídios

A outra proposta é um programa de subvenção ao combustíveis, que vai assegurar redução de R$ 0,30 no preço do litro e que terá impacto nas contas públicas no valor de até R$ 9,5 bilhões, por meio de subsídios explícitos.

Esses valores serão pagos à Petrobras até o final deste ano, que manterá os preços estáveis durante 60 dias e, depois em bases mensais, poderá aumentar o preço do litro de diesel se o dólar, o petróleo, ou ambos, continuarem subindo. Esse programa, por sua vez, será pago por toda a sociedade, pois entrará no orçamento geral da União – afetando outras despesas para baixo.

O ministro da Fazenda explicou que, para assegurar o cumprimento da meta fiscal de um rombo de até R$ 159 bilhões (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) fixada para 2018, o governo terá de usar uma reserva orçamentária de R$ 5,7 billhões (que já estava acima do teto de gastos) e, também, bloquear outros R$ 3,8 bilhões em despesas.

O governo ainda vai detalhar onde será feito o corte de R$ 3,8 bilhões. “Temos de apresentar de maneira clara de onde virão os R$ 3,8 bilhões. Estamos discutindo isso ao longo desse dia. Vamos cortar e dizer exatamente de onde estamos cortando”, esclareceu o ministro da Fazenda.

Na prática, o governo já não poderia liberar os R$ 5,7 bilhões em reserva de contingência para novos gastos dos ministérios, pois este valor já estava acima do limite do teto de gastos públicos – sistema pelo qual as despesas não podem crescer acima da inflação do ano anterior.

Com isso, as chamadas despesas discricionárias (sobre as quais o governo tem controle), entre os quais as despesas dos Ministérios, serão mais baixas. Atualmente, as despesas discricionárias consideradas “disponíveis” para 2018 são de R$ 129,473 bilhões. Com essas medidas para subsidiar o preço do litro do diesel, o limite para esses gastos será menor do que este patamar, e ficará próximo de R$ 120 bilhões.

Fonte: G1

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Na avaliação da Fecombustíveis, a redução do PIS/Cofins, além da Cide zerada, seria uma forma de efetivamente reduzir os preços dos combustíveis, em meio a protestos por redução de tributos realizados por caminhoneiros em rodovias no país que estão afetando o transporte em mais de 20 Estados, com severo impacto ao setor agropecuário.

“Não resolve apenas zerar a Cide”, disse o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, em entrevista à Reuters, ao comentar a decisão do governo federal.

“Se tirar somente a Cide, ela é insignificante, hoje ela representa 10 centavos por litro de gasolina e 5 centavos por litro de diesel”, comentou ele.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou na noite desta terça-feira que o governo do presidente Michel Temer fechou um acordo com a cúpula do Congresso para usar os recursos obtidos com a reoneração da folha de pagamento de alguns setores para zerar a Cide sobre o óleo diesel.

“Se tirar 10 centavos, o consumidor não vai nem notar”, disse Soares, que revelou que terá uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, na quarta-feira, para apresentar sua proposta.

Soares disse que o setor está propondo que os valores do PIS/Cofins voltem ao que eram antes de uma forte elevação em meados do ano passado. Naquela oportunidade, em busca de melhorar suas contas, o governo subiu de 0,3816 real para 0,7925 real/litro o tributo sobre a gasolina e de 0,2480 real para 0,4615 real a taxa sobre o litro do diesel.

As reduções no PIS/Cofins e da Cide ainda teriam efeito sobre o ICMS, imposto estadual cobrado sobre o valor dos produtos antes dos postos, com uma redução adicional no valor dos combustíveis, afirmou o dirigente da Fecombustíveis.

“Aí os preços retornariam aos patamares do ano passado, seria uma redução mais expressiva, e acho que o governo não teria prejuízo”, comentou ele, citando uma menor arrecadação com impostos.

Soares disse que vai propor ainda que o governo convença a Petrobras de que os reajustes de preços de combustíveis sejam feitos quinzenalmente, e não diariamente, como vem ocorrendo desde meados do ano passado, quando a estatal mudou sua política para tentar recuperar mercado perdido para importadores.

Contudo, Soares disse que a política da Petrobras, de seguir as variações internacionais de petróleo e o câmbio, está correta.

“Não somos contrários à política de precificação, mas entendemos que a Petrobras não precisaria mexer diariamente”, disse ele, afirmando que entende a reivindicação dos motoristas de caminhão, que contratam o frete a um valor e depois se deparam com um diesel mais caro, na esteira dos preços do petróleo, perto dos maiores patamares desde 2014.

Fonte: Reuters

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O setor de transporte de cargas afirmou que os reajustes constantes inviabilizam o planejamento para a contratação de fretes. Já o representante dos postos defendeu a livre compra de combustíveis nas distribuidoras e afirmou que não há espaço nas margens de lucro para reduzir o preço nas bombas.

Presente na audiência, a Petrobras argumentou que as variações de preço são pequenas, quando analisadas a médio ou longo prazo, e que várias commodities têm cotação diária. No final, as entidades apontaram a redução dos tributos, não só federais, mas também estaduais, como solução para evitar os altos preços cobrados do consumidor.

Em vigor desde o ano passado, a política de preços da Petrobras prevê reajustes dos combustíveis com maior frequência, inclusive diariamente, refletindo as variações do petróleo no mercado internacional e também a oscilação do dólar.

Entrave

Segundo o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC), José Hélio Fernandes, o setor representado por ele já convive com problemas graves como a falta de infraestrutura e o roubo de combustíveis. Na avaliação de Fernandes, a política da Petrobras representa um grande entrave e “não funciona para ninguém; apenas para a Petrobras”.

“Semana passada, uma carga que saiu de Belém (PA) para Fortaleza (CE) chegou no destino com três aumentos de combustíveis. Como é possível negociar fretes dentro de uma situação como essa, se o diesel é um dos maiores custos que temos nas nossas planilhas?” exemplificou.

Concorrência

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, defendeu a possibilidade de os postos poderem comprar combustíveis de diferentes redes distribuidoras, como forma de estimular a concorrência.

“Lamentavelmente os postos não podem comprar de outro agente que não seja o da sua [rede] distribuidora”. Segundo ele, no caso da gasolina, a margem da revenda é de 12% da diferença entre o valor pago às distribuidoras e a difere do cobrado nas bombas. “É dessa margem que tenho de pagar todos encargos de meu setor”, disse ele, afirmando não haver espaço para a redução dos preços.

Outra dificuldade citada pelo presidente da Fecombustíveis é a demora para o recebimento das vendas feitas via cartão de crédito. Segundo ele, 60% das vendas de combustíveis nos postos são feitas por esse meio. “Esse dinheiro, no entanto, só é depositado em nossa conta 31 dias depois. O problema é que a gasolina, nesse meio tempo, já subiu 10 vezes. Com isso não conseguimos comprar a mesma quantidade de líquido vendido”, argumentou. A diferença cobrada entre quem paga à vista e quem paga no cartão não foi discutida na audiência pública.

Soares criticou também o aumento “expressivo” do Pis-Cofins implementado pelo governo federal, e sugeriu, como solução, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis seja o mesmo em todo território nacional. “Isso acabaria com a sonegação e o contrabando em todo o país”. Segundo ele, a alíquota de ICMS incidente sobre o diesel varia de 12% a 25% no país. Já a do etanol tem variação de 12% a 30%.

Política de preços

Na audiência pública, o gerente de marketing da Petrobras, Flávio Santos Tojal, explicou que a variação frequente de preços é uma prática adotada em diversos setores da economia. No caso dos combustíveis, se o recorte for a médio ou longo prazo a variação não é tão significativa.

“Vários produtos, em especial commodities como trigo, têm seu preço variado diariamente. No caso dos combustíveis, se tomarmos como referência a data de 2 de outubro de 2016, quando começou a política de preços da Petrobras, o preço do produtor era de R$ 1,55. Se pegarmos 15 de março 2018, veremos que o preço estava em R$ 1,54. O preço praticado pela Petrobras é praticamente o mesmo”, argumentou o representante da estatal.

Tojal explicou que o que vem acontecendo desde o início do mês foi uma elevação “muito grande” das cotações internacionais do petróleo e derivados, bem como do câmbio. “Isso de fato afetou o preço do diesel”. O gerente acrescentou que, entre 6 e 12 de maio, 45% do preço da bomba era devido a tributos, enquanto 32% era referente à produção da Petrobras. “Dessa forma, de cada R$ 300 abastecidos com gasolina, R$ 96 eram relativos à Petrobras e R$ 135 eram de tributos. Também chama a atenção o ocorrido na data de 20 de julho de 2017, quando o PIS-Cofins no diesel foi elevado em 87%”.

Concorrência

Em sua manifestação, o coordenador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ravvi Augusto de Abreu Madruga, disse que há um oligopólio no setor de distribuição. “No refino há o monopólio da Petrobras e, na distribuição, um oligopólio no qual quatro empresas detêm 90% do mercado: Ipiranga, Shell, Alesat e Petrobras”. Já na revenda, feita pelos postos, a concorrência é pulverizada, segundo ele.

De acordo com Madruga, os tributos incidentes nos combustíveis fazem com que os preços sejam elevados. “Esse é um dos principais problemas para os preços serem elevados, parecidos ou próximos. Não é no posto [revendedor final] onde se recolhe o ICMS, e sim na distribuidora. Ou seja, independentemente do consumidor, o recolhimento é o mesmo. Com isso, o posto que vende mais barato é supertributado, enquanto o posto que cobra mais caro é o que paga menos”, explicou.

“O coordenador do Cade sustentou ainda que não adianta reduzir os tributos federais se os estados também não reduzirem seus tributos. “Veja o caso do Rio de Janeiro (que tem uma das gasolinas mais caras do país): o benefício de ter uma refinaria próxima à cidade é perdido por conta da tributação. O que está acontecendo desde 2016 é que [por meio de uma alíquota alta de ICMS] o setor de combustíveis vem sendo o mais tributável quando os estados se veem em má situação fiscal”.

Incentivo ao etanol

Já o superintendente de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Bruno Conde Caselli, defendeu a adoção de medidas de incentivo ao consumo de etanol, como forma de estimular a concorrência e diminuir o preço dos demais combustíveis. “Estamos vivenciando a safra do produto (cana-de-açúcar), e o etanol é o combustível substituto que se coloca como alternativa ao preço da gasolina”, disse.

O governo anunciou ontem (22) um acordo com o Congresso Nacional visando a redução dos preços do diesel no país, que prevê a eliminação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o combustível. Em contrapartida, os parlamentares devem aprovar o projeto de reoneração da folha de pagamento. Para as entidades presentes na reunião, os efeitos dessa redução serão insuficientes, já que representa um percentual pequeno do valor cobrado na bomba de combustível.

Fonte: Agência Brasil

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Serão convidados para participar do debate representantes da Petrobras, de distribuidoras, de postos, do governo e especialistas do setor. Durante as comissões gerais, qualquer convidado pode utilizar as tribunas do Plenário para expor ideias e opiniões. O objetivo, segundo Maia, é buscar ações imediatas para enfrentar a crise geopolítica global que encarece os combustíveis.

Em mensagem nas redes sociais, Maia sustenta que, “no curto prazo, o governo federal deve avaliar a possibilidade de zerar a Cide e diminuir o PIS/Cofins”. E acrescenta que “os estados podem avaliar o mesmo para o ICMS”.

Segundo Maia, essas “são ideias de políticas compensatórias para enfrentar o momento atual. E estão distantes do congelamento de preços que vimos no passado”.

Paralisações – Entidades, como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e a Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABCam), ameaçam paralisar as atividades em protesto contra o aumento do preço do óleo diesel. Eles afirmam que o diesel representa 42% dos custos do negócio e reivindicam isenção de impostos sobre o insumo.

Fonte: Agência Brasil

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As demais empresas serão obrigadas a aderir ao sistema a partir do dia 16 de julho de 2018. Já os entes públicos só terão que aderir ao sistema a partir de 14 de janeiro de 2019.

A informação é da Receita Federal. Segundo a Receita, a determinação inclui as micro e pequenas empresas e as cadastradas no MEI. O governo estima que a implantação do eSocial pode aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões por ano só por eliminação de erros, que levam as empresas a pagarem menos do que o devido.

Atualmente, somente patrões de empregados domésticos estão obrigados a usar o eSocial para o registro dessas ações.

Altemir Linhares de Melo, assessor especial da Receita Federal para o eSocial, prevê que o uso do sistema vai permitir mais controle sobre pagamento de tributos e aumento da arrecadação. Melo destacou que, na primeira etapa, que inclui as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, 13.707 empresas deverão aderir.

Etapas

Até julho de 2018, as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais ainda emitirão as guias de pagamento no sistema antigo, mas terão que abastecer o eSocial com as informações sobre os trabalhadores.

A partir de julho, as empresas emitirão duas guias no eSocial, uma para o FGTS e outra para os outros tributos. Essas guias serão únicas para o CNPJ matriz das companhias. Hoje, as guias são emitidas por estabelecimento.

Para as demais empresas, as guias passarão a ser emitidas pelo sistema online a partir de janeiro de 2019. Entre julho de 2018 e janeiro de 2019, as empresas abastecerão o eSocial com informações, mas emitirão as guias pelo sistema antigo.

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