A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha
O comportamento heterodoxo de um funcionário de empresa do Vale do Itajaí, além de resultar em demissão, provocou condenação judicial para indenizar o patrão em R$ 3 mil, a título de danos morais. A sentença acaba de ser confirmada pela 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Domingos
O dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e adotar precauções para evitar acidentes é do empregador, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição e o artigo 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer
Depois que o Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (MG) deu ganho de causa a uma empresa, na qual, um trabalhador, inconformado com a sua dispensa por justa causa – fundada na desídia –, tentou reverter a situação e não obteve sucesso, a palavra ganhou novos contornos para patrões e empregados. Elencada no artigo 482,
Na 2ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza Luciana Nascimento dos Santos analisou um caso em que o empregado pediu a restituição do valor gasto com o material utilizado na limpeza do uniforme de trabalho, e também que fosse considerado como à disposição do empregador o tempo despendido com a lavagem deste. Na sentença,
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 17 de março, a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. De acordo com a Lei 13.106/2015, quem praticar essa conduta ficará sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer
A Polícia Civil interditou cinco postos de combustíveis e uma casa noturna de Florianópolis, na operação Abastecimento Seguro, entre quarta-feira (3) e quinta (4). Os estabelecimentos já haviam sido notificados, mas não apresentaram o alvará de regularização de questões como segurança do local. Segundo a delegada que comandou a operação, Michele Correa, responsável pela gerência de jogos
A ANP possui, em seu quadro próprio, servidores concursados na função de fiscais, que podem autuar e interditar estabelecimentos regulados, recolher amostras de combustíveis e outros produtos para análises físico-químicas, e atuar em forças-tarefas em conjunto com outros órgãos públicos, como Procons, Polícias, Bombeiros e Fazendas Estaduais. Já o monitoramento dos produtos é realizado com
Desde o último dia 30 de junho, os lubrificantes com níveis mínimos de desempenho API SF e API CF não podem mais ser comercializados, conforme determina a Resolução ANP 22/2014, publicada em abril do ano passado. Diante disso, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já está realizando a fiscalização nos estabelecimentos
Depois de o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinar que carros com mais de dez anos de uso deveriam trocar de extintor (de BC para ABC), no começo deste ano, o órgão decidiu, nesta quinta-feira (17), que não será mais obrigatório ter o equipamento nos veículos que circulam no Brasil. A medida passa a valer
