Medida reparadora não significa que a infração não seja punível

2014-01-30T00:00:00-02:0030 janeiro, 2014|Notícias|

Felipe Klein Goidanich - Consultor Jurídico da FecombustíveisDesde 16 de outubro de 2012, está em vigência a Resolução ANP n° 32/2012, que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras, de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação, evitando a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847/99 e