Manifestação do Destinatário da NF-e já está em vigor

2013-09-18T00:00:00-03:0018 setembro, 2013|Destaque Principal|Jurídico|

Obrigatória para os distribuidores de combustíveis desde 1º de março deste ano, a manifestação do destinatário passou a ser exigida também para os postos de combustíveis, transportadores e para os revendedores retalhistas (TRR) a partir de 1º de julho de 2013. O início da obrigatoriedade para outros setores ainda não foi definido. A penalidade para