Governo publica portaria que regulamenta PPDs

2015-12-22T00:00:00-02:0022 dezembro, 2015|Destaque Principal|Jurídico|Sem categoria|

O Ministério dos Transportes (MT) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 3 de novembro, a Portaria nº 326/2015 que regulamenta os procedimentos necessários para os postos de combustíveis serem reconhecidos como Ponto de Parada e Descanso de Motoristas (PPD) e para que possam ser cadastrados oficialmente pelo órgão. O documento estabelece alguns