A Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis autuou 18 estabelecimentos comerciais de Florianópolis por cobrarem indevidamente um valor mínimo para a utilização de cartão de crédito. Das empresas que apresentaram irregularidades,16 estão instaladas nos três shoppings centers da Capital. As outras duas aconteceram em um posto de combustíveis no bairro Pantanal e em um
A Resolução ANP N° 20 - publicada em 04 de abril de 2014 - determinou que os postos revendedores só poderão comercializar combustíveis fora dos tanques em recipientes que sejam devidamente CERTIFICADOS PELO IMETRO, independente da capacidade dos vasilhames ( 1, 5, 10 ou mais litros). A legislação alterou trechos da Resolução N°41 que tratava
O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59. A CLT prevê que a validade do Banco de
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da MHD Comércio de Combustíveis Ltda e manteve a sentença que proíbe a venda de combustíveis em desacordo com a legislação da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A decisão atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e também mantém o pagamento de medida compensatória
Em fevereiro, o Procon de Florianópolis autuou 27 postos de combustíveis por aumento abusivo de preços e recomendou a redução imediata dos valores praticados na bombas. Além disso, concedeu prazo de 10 dias para que os proprietários apresentassem a defesa. Segundo análise do Procon, os estabelecimentos tiveram um aumento da margem de lucro após o
Desde 1º de abril, os empregadores só poderão fazer a comunicação de dispensa de trabalhadores e preencher o requerimento do seguro-desemprego por meio da internet. Até então, a empresa preenchia formulários em papel, que eram entregues pelo trabalhador na hora de requerer o benefício. A comunicação deve ser feita pela empresa por meio do site
Aumento do capital social necessário para a habilitação das companhias distribuidoras, exigência de pelo menos uma instalação própria de armazenamento e obrigatoriedade de aviso antecipado, por parte da Petrobras, em caso de alteração na rotina do fornecimento de derivados de petróleo e a autorização por filial. São estas as principais inovações incorporadas pela Agência Nacional
Em ação judicial com pedido de indenização por danos materiais, a 2ª Vara Cível da comarca de Cacoal (RO) julgou improcedente o pedido do proprietário de um caminhão que foi destruído por um incêndio criminoso quando estava estacionado no pátio de um posto de combustíveis. Para o juízo, quem por cortesia e camaradagem tolera que um
Após uma semana de trabalho na Grande Florianópolis e Navegantes a equipe formada por fiscais da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Secretaria Estadual da Fazenda e Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) notificou cinco dos 25 postos suspeitos de fraude na venda de combustíveis. Denúncias feitas ao Ministério Público
Os revendedores de combustíveis que possuem multas pendentes junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderão quitá-las até o dia 27 de fevereiro deste ano e, assim, não terão tais processos administrativos considerados para efeitos de reincidência. A ANP considera como reincidentes os postos revendedores que já tiveram autuações que originaram
