Multas da ANP pagas até 27 de fevereiro não serão consideradas reincidência

2015-03-03T00:00:00-03:003 março, 2015|Jurídico|

Os revendedores de combustíveis que possuem multas pendentes junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderão quitá-las até o dia 27 de fevereiro deste ano e, assim, não terão tais processos administrativos considerados para efeitos de reincidência. A ANP considera como reincidentes os postos revendedores que já tiveram autuações que originaram